
DIREITO DOS ANIMAIS - LEGISLAÇÃO
Praticar atos de abuso e crueldade era considerado contravenção
penal. a partir da lei de nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - LEI
DE CRIMES AMBIENTAIS - estes atos passaram a ser TRATADOS como CRIME.
A penalidade para quem maltratar um animal pode ser "PRISÃO
DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA". É COVARDE
E CRIMINOSO MALTRATAR UM ANIMAL INDEFESO.
Outras leis que protegem os animais: DECRETO FEDERAL 24.645/34
UNESCO - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS-1978.