09/06/2013 a 15/06/2013


15/06/2013

15/06/2013

DIREITO DOS ANIMAIS - LEGISLAÇÃO
Praticar atos de abuso e crueldade era considerado contravenção penal. a partir da lei de nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - estes atos passaram a ser TRATADOS como CRIME.
A penalidade para quem maltratar um animal pode ser "PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA". É COVARDE E CRIMINOSO MALTRATAR UM ANIMAL INDEFESO.
Outras leis que protegem os animais: DECRETO FEDERAL 24.645/34
UNESCO - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS-1978.




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